🗑️ Exclusão de Dados

1Seu Direito à Exclusão

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), você tem o direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais que mantemos em nossos sistemas.

Este direito, também conhecido como "direito ao esquecimento", permite que você tenha controle total sobre suas informações pessoais.

2Quando Você Pode Solicitar

Você pode solicitar a exclusão dos seus dados nas seguintes situações:

2.1 Motivos para Exclusão:

• Dados desnecessários: quando não são mais necessários para a finalidade original

• Revogação do consentimento: quando você retira sua autorização

• Tratamento ilícito: quando dados são tratados de forma inadequada

• Descumprimento legal: quando há violação de obrigações legais

• Exercício de direitos: para exercer direitos fundamentais

2.2 Limitações:

Alguns dados podem ser mantidos quando necessários para:

• Cumprimento de obrigações legais

• Exercício de direitos em processos judiciais

• Proteção da vida ou integridade física

• Finalidades históricas, científicas ou estatísticas

3Tipos de Dados que Tratamos

Para que você entenda quais dados podem ser excluídos, listamos as categorias que tratamos:

3.1 Dados de Identificação:

• Nome completo, CPF, RG, data de nascimento

• Endereço residencial e comercial

• Telefone e endereço de e-mail

3.2 Dados de Navegação:

• Endereço IP e localização aproximada

• Histórico de navegação e páginas visitadas

• Cookies e tecnologias similares

3.3 Dados de Interação:

• Mensagens e comunicações

• Preferências e configurações

• Histórico de transações

4Como Solicitar a Exclusão

Oferecemos múltiplas formas para você solicitar a exclusão dos seus dados:

5Prazos e Processo

Seguimos rigorosamente os prazos estabelecidos pela LGPD:

5.1 Cronograma:

• Confirmação: até 48 horas após recebimento

• Análise: até 15 dias corridos para avaliação

• Execução: até 30 dias corridos para exclusão completa

• Confirmação final: comunicação da conclusão

5.2 Verificação de Identidade:

Para garantir segurança, podemos solicitar documentos adicionais para confirmar sua identidade antes de proceder com a exclusão.

5.3 Sistemas Terceirizados:

Dados em sistemas de parceiros podem levar até 60 dias para exclusão completa, dependendo dos acordos contratuais.

6Backups e Arquivos

Informações importantes sobre exclusão em sistemas de backup:

6.1 Backups de Segurança:

• Dados em backups são excluídos no próximo ciclo de atualização

• Prazo máximo de 90 dias para exclusão completa de backups

• Backups de emergência seguem políticas de retenção específicas

6.2 Arquivos Legais:

Alguns dados podem ser mantidos por exigência legal:

• Registros fiscais: 5 anos

• Dados de transações: conforme legislação específica

• Registros de auditoria: conforme políticas internas

7Consequências da Exclusão

Entenda o que acontece após a exclusão dos seus dados:

7.1 Acesso aos Serviços:

• Exclusão completa: perda total de acesso à plataforma

• Exclusão parcial: alguns recursos podem ficar indisponíveis

• Criação de nova conta: será tratada como novo usuário

7.2 Histórico e Personalizações:

• Perda de preferências e configurações personalizadas

• Histórico de transações será removido

• Recomendações e sugestões serão reiniciadas

8Recursos e Contestações

Se sua solicitação for negada ou se houver discordâncias:

8.1 Motivos de Recusa:

• Necessidade legal de manter os dados

• Proteção de direitos de terceiros

• Exercício regular de direitos

• Segurança nacional ou ordem pública

8.2 Como Recorrer:

• Contate nosso encarregado de proteção de dados

• Apresente argumentos adicionais

• Recorra à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

• Busque orientação jurídica se necessário